08/05/1990. Cancelamento de registro. , julgado em , p. 2. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 2004. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 197. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. LOCAL UNION NO. (art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. Precedentes: EREsp 242. NUM,EMEN,INDE. 24 . São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 199. 182/STJ. 324, n. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAs relações entre a Súmula 543 e o panorama vigente do mercado imobiliário brasileiro foram discutidas nesta quarta-feira (23) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas. 7-STJ ao defender que Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). Segundo o magistrado, em 2016, o STJ também afastou "a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens" (REsp 1. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. 514/SP, Rel. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Irrelevância. Súmula 612. sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 09. Como é de conhecimento, a Súmula n. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. 662. . 11. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. Mostrar lista resumida. Veja grátis o arquivo magistratura estadual pdf enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 27 - 699547191. Justiça: Supremo e Superior Tribunal, São Paulo. 13), que também não se faz possível ante aA questão preliminar diz respeito à incidência da Súmula 284/STF, para fins de conhecimento do recurso especial. 830/1980. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar emSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. . Súmulas canceladas. Referências: CP, arts. AGRAVO IMPROVIDO. Prevaleceu o entendimento dos. NUM,EMEN,INDE. 09. 7-STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 285/289). 835 do Código Civil. 7-STJ. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. a Súmula 326 do STJ. 2. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Súmula Vinculante 54; Súmula Vinculante 55;. A imunidade do art. Para se inscrever, basta clicar em. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. O prazo da prescrição intercorrenteVeja grátis o arquivo Legislação Destacada 2021 Magistratura Federal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 101802740SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conconsolidado no Enunciado da Súmula n. CF/46, art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 120 do TFR, pediu fosse citada a União e o MM. Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. Infelizmente, por influência da Súmula 229 do STJ, editada na vigência do antigo Código Civil, o prazo prescricional das pretensões de seguros vinha sendo aplicado de forma errônea. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. Comece já . A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. . p. 11. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SÚMULA N. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Não conhecimento. 1990 – DJ 29. 2000 p. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 7. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. 04. Súmula 493. Com efeito, o recurso especial desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. Versão 3. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. 1. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. 171, § 3º, DO CP. 314 Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fi ndo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmula 662. 12/2009 do STJ, a qual dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergênciaSúmula 324-STF. 02. SÚMULA N. Referências. ;Data da Publicação - DJ 08. NUM,EMEN,INDE. Decisões da Vice Presidência. Salário de contribuição. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. 09. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 04. Reaplicação da Súmula n. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 07 STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. 21/3/2022. º 83 da Súmula do eg. 02. Ex. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmulas. 2. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. 105, III, f da CF, arts. 6. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. IV “O delito. CÓDIGO PENAL ANOTADO. 774. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Maria Cristina Petcov . Incide, portanto, a Súmula n. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. A posição atual e dominante que vigora nesta c. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. Como chegar. 835 do Código Civil. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. 0. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Súmula 503. Súmula 662. 1989)No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). 16801)AgRg no HC 199. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 5. ). 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. 49795) Súmula 178. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 855/1980. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. sub. Art. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. 1992)Súmulas. V, e art. 25/10/2006. 348/SP, Rel. Repercussão geral reconhecida. data da publicação - dj 16. 6. Súmulas. 02. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 24/03/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmulas. 988 a 993 do CPC e Resolução nº 3/2016 do STJ, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 6. 4-8-2015, DJE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. num. 5º da Lei n. STJ, razão pela. 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3. 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 194/1974, redação dada pela Lei n. NUM,EMEN,INDE. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Prazo de cinco anos. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ). sÚmula stj nº 227 a pessoa jurÍdica pode sofrer dano moral. Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Sociologia Categoria: Trabalho - 6 - 102446447195. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. Súmula n. 12. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 938/81, que em seu art. 597. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Disponível em:. 61. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Súmula 439 (STJ)Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 623. Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. 1. A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de março de 2009, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no " Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça", por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 1. SÚMULA N. To simplified any fraction follow those steps, which is. 2012) AgRg no REsp 1. "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. 541-595. 11. STJ, unânime, DJU de 07/05/2007). Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. Súmulas. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 1999, aprovou os seguintes enunciados de sua súmula, que serão publicados no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. SÚMULA 251. Precedentes:Súmula 541/STJ REsp 973827/RS. 19 DA LEI 7. 450. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. 04/06/2005. 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. 24 After he had gone, the servants came and. (. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. SÚMULA 304. Pensão por morte. NUM,EMEN,INDE. 04. 1. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 7-STJ. Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. Súmula 555. O TST encontra-se no mesmo patamar do STJ, sendo, de igual modo, Corte de Precedentes no que se refere à interpretação e aplicação da legislação trabalhista. AgInt no REsp 1. A superação da Súmula 568 do STJ. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Disponível em:. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. 49795) Súmula 178. 2. Violação à reserva de plenário e Súmula 331, IV e V, do TST 1. (ver: competÊncia)Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1 súmula encontrada com: (297). Súmula 440. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. Versão em PDF. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. 2. 12. Clique aqui para ler o acórdão AREsp 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Min. SÚMULA N. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . NUM,EMEN,INDE. " De acordo com a referida súmula é estabelecido. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Min. Comprovação de atividade rural. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas. 41 N935 NFA 324. Anselmo Santiago, DJ de 21. 2. 26 de outubro de 2021, 7h13. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Segundo entendimento fi. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. - coad - sÚmula 82 -compete a justiÇa federal, excluidas as reclamaÇÕes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentaÇÃo do fgts. NUM,EMEN,INDE. j. 1. Jurisprudência do STJ. 02. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1989 — DJ 30. 5. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmulas em PDF. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Navegação. De modo semelhante, o art. Tags: compartilhe. 25/10/2006. Fonte: Dizer o Direito. 109, I. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão. 937, determinou o CANCELAMENTO. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 03. Súmula 517. 04. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. num. Súmula ll. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2013 – DJe 11. Súmula 609. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. Recurso conhecido e provido. 1. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. NUM,EMEN,INDE. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). NUM,EMEN,INDE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Recurso não. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. Operador padrão. Súmula 435. Remessa necessária provida para extinguir o processo sem resolução do mérito por litispendência. Súmula 325-STJ - Buscador Dizer o Direito. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. . 26 de setembro de 2022, 13h20. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. . 375/STJ). COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. Min. A decisão é categórica e adequadamente fundamentada ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça à apelante. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. incidÊncia do enunciado n. 775) Súmula 70. 1996 p. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. . 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. A tese firmada originalmente no Tema Repetitivo n. 2. Conclusões: POR. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 212. 426/GO. 1961, uma vez comprovada a prestação de. Pesquisa. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Civil; b) incidência do enunciado n. 1 súmula encontrada com: (652. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ” REsp 1. Recurso especial inadmitido. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Cármen Lúcia, dec. 3. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE. data da publicação - dj 16. Introdução. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. 3. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.